Conheça seus principais Direitos Trabalhistas!

Carteira de Trabalho: A CTPS deverá ser devidamente registrada e devolvida ao funcionário em até 48 horas (Art. 29 CLT), além disso o contrato de experiência de até 90 devendo ser informado nas anotações gerais (Art. 445 CLT)

Vale Transporte: O empregador é OBRIGADO a fornecer quantas passagens forem necessárias para o percurso casa x trabalho e vice- versa, com desconto de até 6% do Salário BRUTO do trabalhador. (Lei 7. 418/85). Lembre-se, a utilização indevida do empregado com desvio de finalidade, ensejará a uma possível justa causa.

Férias: Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias, após 12 meses trabalhados, desde que não tenha mais de 5 faltas injustificadas. O art 143 possibilita a conversão de 1/3 das férias em pecunio (dinheiro). O pagamento das férias deverá ser feito em até dois dias antes das férias

Faltas: A CLT prevê algumas situações justificáveis para abonar a falta, tais como:

Falecimento do conjugue,pai, mãe, filho, irmão, ou pessoa que viva sob sua dependência quando declarado, até 2 dias consecutivos.

Casamento- 3 dias consecutivos

Licença-Paternidade- 5 das corridos

Doação Voluntária de Sangue- 1 dia por ano

Existem outros motivos justificáveis previstos em convenção coletiva.

13° Salário: Deverá ocorrer em duas parcelas, a 1° até 30 de Novembro e 2° parcela até 20 de Dezembro. Comissões e Horas extras integram o cálculo.

FGTS: O empregador deverá recolher 8% mensal sobre a remuneração do trabalhador, todo trabalhador tem uma conta vinculada a Caixa Economica Federal, que serve como uma conta poupança, o trabalhador poderá sacar em caso de dispensa sem justa causa, aposentadoria, ou financiamento de imóvel próprio.ATENÇÃO: Fgts não é descontado do funcionário! É um pagamento feito pela empresa.

Ficou com alguma duvida ou quer saber mais sobre seus direitos? Entre em contato, deixe sua duvida ou sugestão!